RECURSO ESPECIAL — processo 1004900-65.2024.8.26.0358

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA OU PREDATÓRIA. TEMA 1.198/STJ. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA AUTENTICAÇÃO DA POSTULAÇÃO. PROCURAÇÃO ESPECÍFICA ASSINADA FISICAMENTE. INEFICÁCIA DE ATOS NÃO RATIFICADOS. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Aplica-se, por analogia, a Súmula 282 do STF às teses recursais não prequestionadas, pois não foram objeto de análise no acórdão recorrido nem foram opostos embargos de declaração para provocar o debate específico, o que impede o conhecimento em recurso especial. 2. Nos termos da tese firmada para o Tema 1.198 dos Recursos Repetitivos: "constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova". 3. Recurso especial não conhecido.