RECLAMAÇÃO — processo 0008560-63.2026.3.00.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE OFENSA A SÚMULA PERSUASIVA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. A reclamação não pode ser utilizada com o objetivo de adequar o pronunciamento judicial impugnado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mesmo que consolidada em Súmula. 2. Inviável a utilização da reclamação como sucedâneo de recurso. 3. Agravo interno a que se nega provimento.