Rcl 51.199

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ALEGAÇÃO DE INCORRETA APLICAÇÃO DE TESE. DESCABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO ADMISSÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que não cabe reclamação para verificar o acerto da aplicação de tese fixada em recursos repetitivos pelas instâncias ordinárias. 2. É inadmissível o uso da reclamação como sucedâneo recursal. 3. Agravo interno desprovido.