Rcl 50.735

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ATO IMPUGNADO QUE NÃO TERIA APLICADO CORRETAMENTE O TEMA N. 1.127 DO STJ. DESCABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a impossibilidade de manejo de reclamação para impugnar eventual má aplicação de tese firmada na sistemática de julgamento de recursos especiais repetitivos. Precedentes. 2. No caso, o agravante aponta erro na aplicação do Tema n. 1.127 do STJ por parte de desembargadora de Tribunal de Justiça, o que, na linha do citado entendimento, não autoriza o ajuizamento de reclamação. 3. Agravo interno desprovido.