Rcl 50.113

AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. UTILIZAÇÃO PARA IMPUGNAR SUPOSTA INADEQUAÇÃO DA DECISÃO RECLAMADA A TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CABIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para análise de reclamação em decorrência da aplicação de tema de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, pois não se trata de preservação da autoridade de decisão proferida por esta Corte, nos termos do artigo 988, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Agravo interno improvido.