Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
Rcl 47.219
- Julgado em 11/02/2026 · publicado em 20/02/2026
- Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
- Relator: MARCO AURÉLIO BELLIZZE
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Ementa
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. EXAME DE ADEQUAÇÃO DE ENTENDIMENTO
SEDIMENTADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. IMPOSSIBILIDADE.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. De acordo com o posicionamento adotado pela Corte Especial do
STJ, é inadmissível a reclamação para se realizar o controle de
adequação do entendimento das instâncias ordinárias com as teses
fixadas por este Tribunal em recurso especial repetitivo.
2. Agravo interno desprovido.
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