Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
RCD na TutCautAnt 1.359
- Julgado em 30/06/2026 · publicado em 03/07/2026
- Órgão julgador: QUARTA TURMA
- Relator: MARIA ISABEL GALLOTTI
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Ementa
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. TUTELA
CAUTELAR ANTECEDENTE. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL NA
ORIGEM. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E DE PERICULUM IN MORA.
CONTROVÉRSIA SOBRE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DE MULTA
CONTRATUAL QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DETERMINAÇÃO SUPERVENIENTE DO JUÍZO DA
EXECUÇÃO PARA MERA TRANSFERÊNCIA DO VALOR CONSTRITO PARA CONTA
JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DE LEVANTAMENTO PELO CREDOR.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência do STJ exige, para a concessão de efeito
suspensivo a recurso especial, o preenchimento dos requisitos de
admissibilidade e a plausibilidade da tese jurídica deduzida, o que
não se verificou no caso concreto.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
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