Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

RCD na TutCautAnt 1.359

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Ementa

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E DE PERICULUM IN MORA. CONTROVÉRSIA SOBRE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DE MULTA CONTRATUAL QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DETERMINAÇÃO SUPERVENIENTE DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA MERA TRANSFERÊNCIA DO VALOR CONSTRITO PARA CONTA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DE LEVANTAMENTO PELO CREDOR. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ exige, para a concessão de efeito suspensivo a recurso especial, o preenchimento dos requisitos de admissibilidade e a plausibilidade da tese jurídica deduzida, o que não se verificou no caso concreto. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

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