PUIL 5.432

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE LEI. ALEGADA DIVERGÊNCIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA TURMA RECURSAL ESTADUAL COM ACÓRDÃOS DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública Lei n. 12.153/2009, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, prevê, em seu a competência desta Corte para dirimir o dissenso quando a questão art. 18, controvertida for de direito material e houver divergência de interpretações da lei federal entre Turmas de diferentes Estados ou contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. "O PUIL não é cabível contra a alegação de contrariedade a jurisprudência deste Tribunal que não esteja sedimentada em súmula, como na hipótese dos autos" (AgInt no PUIL n. relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, 3.967/RO, julgado em DJe de . 28/5/2024, 6/6/2024) 3. Agravo interno a que se nega provimento.