PUIL 5.298

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. § 1º, DO ; E ART. 1.021, CPC/2015 SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. A decisão agravada não conheceu do pedido de uniformização da lei, diante da inviabilidade de utilização do incidente quando amparado em alegada contrariedade à jurisprudência do STF e desta Corte, bem como de sua inadequação nas hipóteses em que a divergência se verifica entre Turmas do mesmo Estado. 2. Nos termos do § 1º, do ; e da , a parte art. 1.021, CPC/2015 Súmula 182/STJ agravante deve infirmar, especificamente, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 3. Agravo interno não conhecido.