PUIL 5.187

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CLONAGEM DE PLACA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. PRECEDENTES. PEDIDO NÃO SÚMULA N. 284/STF. CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nas razões do agravo interno, o recorrente limita-se a reiterar a alegada similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas, insistindo na suposta divergência, sem impugnar o fundamento da decisão agravada relativo à ausência de indicação precisa do artigo de lei federal objeto do pedido de uniformização, em ofensa ao princípio da dialeticidade. 2. Agravo interno não conhecido.