PUIL 5.163

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. QUESTÃO PROCESSUAL. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Nos termos do do da (que dispõe sobre caput art. 18 Lei 12.153/2009 os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do DF e dos Territórios e dos Municípios), caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material. 3. No caso, a questão controversa – definição do recurso cabível contra decisão homologatória de cálculos apresentados em sede de cumprimento de sentença -, possui natureza processual, o que inviabiliza o manejo do pedido de uniformização de interpretação de lei. Precedentes. 4. Agravo interno não provido.