Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
ProAfR no REsp 2.236.696
- Julgado em 09/06/2026 · publicado em 18/06/2026
- Órgão julgador: CORTE ESPECIAL
- Relator: NANCY ANDRIGHI
Conferir no STJ
Número, data e link oficial para citar com segurança.
Ementa
RECURSO ESPECIAL. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ENCARGOS JÁ FIXADOS ANTERIORMENTE. REQUERIMENTO POSTERIOR. EFEITOS EX NUNC. 1. Delimitação da controvérsia: Definir se a concessão da gratuidade da justiça opera efeitos retroativos para alcançar encargos fixados anteriormente ao requerimento. 2. Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos.
Ementa e metadados do acervo TribuJus. Confira sempre no link oficial do STJ antes de citar.