Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
Pet 18.609
- Julgado em 28/04/2026 · publicado em 04/05/2026
- Órgão julgador: CORTE ESPECIAL
- Relator: MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
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Ementa
AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO
PROFERIDO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO
CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. É firme a jurisprudência desta
Corte no sentido de que os embargos de divergência são cabíveis
contra acórdãos proferidos tão somente em sede de recurso
especial.
2. Agravo interno não provido.
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