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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS DATA. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ART. 20, INCISO II, ALÍNEA B, DA LEI 9.507/1997. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo entendimento jurisprudencial desta Corte, nos termos do art. 20, II, b, da Lei 9.507/1997, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar o habeas data, em grau recursal, quando a decisão for proferida em única instância pelos Tribunais Regionais Federais, o que não ocorreu no caso. 2. Agravo interno desprovido.