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PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA. PENDÊNCIA DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - Conforme o art. 1.029, § 5º, III, do Código de Processo Civil de 2015, a competência desta Corte para apreciar pedido de tutela provisória, em regra, se inaugura após o juízo de admissibilidade do recurso especial na origem. II - Embora presente plausibilidade quanto à tese de violação aos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, inexiste fumus boni iuris no tocante às demais alegações, pois o Tribunal de origem reconheceu que os valores não pertencem ao erário, sendo vedado ao recurso especial o reexame de matéria fática e do teor do título executivo judicial, consoante enuncia a Súmula 7/STJ. III - Não se configura o periculum in mora, pois, tratando-se de execução em face da Fazenda Pública, incide o regime constitucional dos precatórios (art. 100, caput e § 1º, da CF), o que afasta a possibilidade de prejuízo imediato. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido.