Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
Pet 17.925
- Julgado em 24/03/2026 · publicado em 30/03/2026
- Órgão julgador: CORTE ESPECIAL
- Relator: MARIA ISABEL GALLOTTI
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Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO PARADIGMA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Ausência de indicação do repositório oficial e de inteiro teor do acórdão paradigma. Vícios insanáveis, conforme a jurisprudência do STJ. Dissídio não comprovado.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
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