Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
Pet 17.904
- Julgado em 20/08/2026 · publicado em 03/09/2026
- Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
- Relator: TEODORO SILVA SANTOS
Conferir no STJ
Número, data e link oficial para citar com segurança.
Ementa
Ementa. TRIBUTÁRIO. REVISÃO DE TESE FORMADA EM RECURSO ESPECIAL
REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ACÓRDÃOS TRANSITADOS EM JULGADO.
RECONTAGEM DE VOTOS. IMPOSSIBILIDADE.
I. CASO EM EXAME
1. Temas 65, 66 e 67 do Superior Tribunal de Justiça (REsp n.
1.003.955 e REsp n. 1.028.592, Rel. Min. Eliana Calmon, julgados em
12/8/2009), relativos à prescrição no empréstimo compulsório sobre a
tarifa de energia elétrica.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Definir se os temas devem ser revistos, em face de suposta
totalização equivocada dos votos no julgamento inicial.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Proposta de recontagem dos votos proferidos no julgamento dos
Temas 65, 66 e 67 do Superior Tribunal de Justiça, para sanar
suposto erro procedimental. Não se cogita da rediscussão da
controvérsia jurídica de fundo, mas da correção da tese proclamada
como vencedora naquele julgamento.
4. Uma inexistente separação entre julgamento da tese e do caso
concreto está na raiz da proposta de revisão. Não houve uma tese de
julgamento, desvinculada da solução do caso concreto, visto que esse
procedimento não era adotado naquela época (2009).
5. Não houve descompasso entre os motivos determinantes do julgado
(ratio decidendi) e a orientação difundida (tese ou ementa). A
ementa e a tese difundida estão afinadas ao voto dado por vencedor.
6. O suposto erro na contagem de votos poderia ser rediscutido em
embargos de declaração. A jurisprudência é tranquila no sentido de
que erros no procedimento de julgamento, como é o erro na
proclamação, podem ser discutidos em aclaratórios.
7. A Primeira Seção rediscutiu a contagem de votos, ao julgar os
embargos de declaração. Em 2010, a discussão que se põe ao Colegiado
foi travada e solucionada, por ocasião do julgamento dos
aclaratórios.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Voto pela rejeição da revisão.
.
Ementa e metadados do acervo TribuJus. Confira sempre no link oficial do STJ antes de citar.