Pet 17.657

AGRAVO INTERNO. PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO CONTRAPOSTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR NÃO CABIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO NAS HIPÓTESES DO ART. 105, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. INAPLICABILIDADE 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o recebimento do recurso ordinário como recurso especial não é devido, pois se trata de um erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.