Pet 17.358

AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO - AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE RECURSO ORDINÁRIO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. É incabível a interposição de recurso ordinário a este STJ fora das hipóteses taxativas do art. 105, inc. II, da CF/88. 1.1. No caso, a insurgência voltou-se contra acórdão que indeferiu a petição inicial de ação rescisória ajuizada na origem. Recurso ordinário incabível. 2. O presente agravo interno, além de manifestamente improcedente e infundado, evidenciando seu caráter protelatório, foi fundamentado em julgados inexistentes, sendo imperiosa a aplicação da multa prevista nos artigos 80, inc. II, VI e VIII, e 81 do CPC/15. 3. Agravo interno desprovido.