MS 31.927

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JURISDICIONAL DE DESEMBARGADOR DE TRIBUNAL ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 41/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O mandado de segurança originário no Superior Tribunal de Justiça só é cabível em face das autoridades previstas no I, , da CF ("Ministro de Estado, dos art. 105, b Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal"). 2. Incide, no caso, a Súmula 41 do STJ, que dispõe: "o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos", considerando que o mandado de segurança foi impetrado contra ato atribuído a Desembargador de Tribunal Estadual. 3. Agravo interno desprovido.