MS 31.904

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JURISDICIONAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPETRAÇÃO POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. É inadmissível a impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional transitado em julgado, nos termos do art. 5º, III, da Lei n. 12.016/2009. Inteligência da Súmula n. 268 do STF. 2. No caso, o trânsito em julgado da demanda deu-se em 5/11/2025 e a impetração do mandado de segurança apenas ocorreu posteriormente, isto é, em 15/12/2025, o que inviabiliza o ajuizamento da ação mandamental. 3. Agravo interno improvido.