MS 31.290

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o do Código de Processo Civil, destinam-se a art. 1.022 esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. O descabimento do mandado de segurança foi devidamente fundamentado pelo acórdão embargado, tendo-se demonstrado a ausência de teratologia ou de flagrante ilegalidade do ato judicial impugnado. 3. Ausente qualquer vício, não se admite a oposição de embargos declaratórios com o exclusivo propósito de rediscutir as questões já decididas pelo acórdão embargado. 4. Não se admite a formulação de requerimento genérico de prequestionamento da matéria impugnada pela embargante. 5. Embargos de declaração rejeitados.