MS 27.947

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. . Consoante dispõe o do , destinam-se os embargos de declaração a 1 art. 1.022 CPC/2015 expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. . Observa-se, na verdade, a pretensão de rejulgamento da causa em razão do inconformismo 2 da parte com o resultado, o que torna inviável o acolhimento dos aclaratórios. . Embargos de declaração rejeitados. 3