IMP no AREsp 3.119.758

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL REINTEGRAÇÃO DE POSSE, OBRIGAÇÃO DE FAZER, COBRANÇA EC/C PERDAS E DANOS. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GASES E OUTROS PACTOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. . SÚMULA 282/STF REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Ação de rescisão contratual reintegração de posse, obrigação de fazer,c/c cobrança e perdas e danos em razão de descumprimento de contrato de fornecimento de gases e outros pactos. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 4. A incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.