Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
HDE 11.157
- Julgado em 03/03/2026 · publicado em 11/03/2026
- Órgão julgador: CORTE ESPECIAL
- Relator: HERMAN BENJAMIN
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Ementa
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AGRAVO INTERNO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INVIABILIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DO § 1º, DO CPC. ART. 1.021, INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos expostos na decisão agravada, que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência.
2. Inviabilidade do conhecimento recursal ante a não observância do § 1º, art. 1.021, do CPC. Incidência do enunciado 182 da Súmula do STJ.
3. Agravo Interno não conhecido.
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