HC 998.182

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO EM ACÓRDÃO. REJEIÇÃO DOS EM BARGOS. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental interposto, o qual havia mantido decisão monocrática que não conheceu do recurso em habeas corpus. 2. O embargante alegou contradição no acórdão, ao afirmar que o julgado reconhece uma via de escape para análise de ilegalidade, mas bloqueia o acesso a ela. Sustentou também omissão quanto à ausência de fundamentação sobre a não caracterização de flagrante ilegalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se houve contradição e omissão no acórdão da Quinta Turma que negou provimento ao agravo regimental interposto pela defesa do embargante, especialmente quanto à análise da possibilidade de concessão da ordem de ofício e à fundamentação sobre a não caracterização de flagrante ilegalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração foram rejeitados porque as questões levantadas pelo embargante já haviam sido devidamente analisadas no julgamento do agravo regimental. 5. O agravo regimental abordou os dois objetos do recurso: (i) a possibilidade de conhecimento integral do recurso em habeas corpus e (ii) a manutenção da decisão que negou provimento ao habeas corpus, com fundamentação detalhada e individualizada. 6. A insatisfação do embargante com o resultado do julgamento não caracteriza omissão ou contradição, mas sim discordância com o mérito da decisão proferida. 7. Não se trata de caso de concessão da ordem de ofício, uma vez que no acórdão impugnado houve clareza na afirmação de que não houve mácula aos ditames do art. 226 do CPP, bem como de que o reconhecimento se deu, também, a partir de outras provas, como relatos das vítimas e câmeras de monitoramento da loja. IV. DISPOSITIVO 8. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.