HC 989.319

. SUBSTITUTIVO DE RECURSO HABEAS CORPUS PRÓPRIO. INADAQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES. INGRESSO EM DOMICÍLIO. CONSENTIMENTO DA COMPANHEIRA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. REDUTOR DO § ART. 33, 4º, DA LEI N. INVIABILIDADE. 11.343/2006. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. HABEAS NÃO CONHECIDO. CORPUS 1. O Supremo Tribunal Federal, no Tema n. 280 da repercussão geral, estabeleceu que a entrada forçada em domicílio sem mandado é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas, indicando flagrante delito. 2. A busca domiciliar foi justificada pela configuração de situação de flagrante delito, corroborada por denúncia anônima às autoridades, que se dirigiram ao local onde ocorreria a mercancia ilícita. Na ocasião, os milicianos tiveram franqueada a entrada por P. S. S. S., o qual indicou o depósito de entorpecentes na geladeira da casa, conforme assentado no acórdão da origem. 3. Presentes as fundadas razões que amparam a atuação policial, conforme precedentes. 4. A desconstituição da conclusão do Tribunal de origem implicaria revolvimento de matéria fático- probatória, inviável na presente via. 5. não conhecido. Habeas corpus