HC 930.499

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONHECEU DO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE (ART. 647-A DO CPP). PEDIDO ABSOLUTÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 385 DO CPP. COMPATIBILIDADE COM O SISTEMA ACUSATÓRIO. PRECEDENTES. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 155 DO CPP. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O habeas corpus não se presta como sucedâneo de recurso próprio, somente se admitindo a via heroica quando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se configura no presente caso. 2. É possível a condenação pelo Juízo mesmo diante de pedido absolutório do Ministério Público, à luz do art. 385 do Código de Processo Penal, norma compatível com o sistema acusatório. 3. A alegação de que a condenação estaria calcada exclusivamente em elementos inquisitoriais (art. 155 do Código de Processo Penal) consubstancia inovação recursal no agravo regimental, vedada pela preclusão consumativa. 4. Agravo regimental improvido.