HC 842.870

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NULIDADE. DEFICIÊNCIA TÉCNICA. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não se reconhece a nulidade de ato processual, seja ela relativa ou absoluta, se a arguição do vício não demonstrar o efetivo prejuízo para a parte. 2. No caso, a defesa não comprovou que a deficiência técnica do defensor dativo ocasionou prejuízo ao exercício do direito de defesa do réu. 3. Agravo regimental improvido.