HC 1.102.935

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. FUNDADAS RAZÕES PARA A BUSCA DOMICILIAR. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra a decisão que conheceu parcialmente de habeas corpus e, nessa extensão, denegou a ordem, mantendo a prisão preventiva. 2. Agravante preso em flagrante, custódia essa convertida em preventiva, pela suposta prática dos crimes de tráfico de entorpecentes e posse ilegal de munição. II. Questão em discussão 3. Há três questões em discussão: (i) saber se alegações de insuficiência de provas de autoria podem ser examinadas na via do habeas corpus; (ii) saber se houve fundada suspeita apta a para legitimar a busca domiciliar; e (iii) saber se a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva está suficientemente fundamentada. III. Razões de decidir 4. A via do habeas corpus não comporta análise de alegações de insuficiência de provas de autoria, por demandarem revolvimento do conjunto fático-probatório. 5. O ingresso domiciliar sem mandado é válido quando lastreado em fundadas razões, em contexto de flagrante de crime permanente, com informações objetivas sobre o tráfico de entorpecentes no local, prévio monitoramento da área e fuga do suspeito para o interior da residência. 6. A prisão preventiva está devidamente fundamentada, pois invocou o Magistrado de primeiro grau a reiteração delitiva do agravante, o qual "possui condenações criminais anteriores por crime de homicídio, roubo e porte de arma de uso restrito". IV. Dispositivo 7. Agravo regimental desprovido.