HC 1.102.471

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. REINCIDÊNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA DELITIVA. VIA ESTREITA E IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou a ordem de habeas corpus de acusado preso preventivamente desde 12/4/2026, pela suposta prática de roubo. A defesa alega ausência de indícios suficientes de autoria e inexistência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, sustentando que o veículo utilizado no delito não mais pertencia ao agravante. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da manutenção da prisão preventiva, à luz da gravidade concreta das condutas, do modus operandi e da contumácia delitiva, com base nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. 3. Saber se a alegada ausência de indícios de autoria pode ser apreciada na via estreita do habeas corpus, que não comporta revolvimento fático-probatório. III. Razões de decidir 4. A decisão de conversão da prisão em flagrante em preventiva apresenta fundamentação concreta e idônea, indicando materialidade, indícios de autoria e circunstâncias específicas do caso, atendendo ao art. 93, IX, da Constituição Federal. 5. O periculum libertatis está demonstrado pela gravidade concreta: tentativa de roubo com anúncio de assalto no interior de estabelecimento e disparo de arma de fogo contra a vítima, evidenciando elevado risco à ordem pública. 6. A reincidência e o cumprimento de pena por crime patrimonial indicam contumácia delitiva e periculosidade, legitimando a segregação cautelar para evitar reiteração delitiva, conforme orientação consolidada. 7. Medidas cautelares diversas mostram-se insuficientes diante das peculiaridades do caso concreto, não sendo adequadas para neutralizar o risco identificado. 8. A alegação de ausência de indícios de autoria não merece conhecimento na via mandamental, pois demanda revolvimento do acervo fático-probatório, incompatível com o habeas corpus e seu agravo. IV. Dispositivo 9. Recurso desprovido