HC 1.101.411

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. CONCOMITÂNCIA ENTRE RECURSO ESPECIAL E HABEAS CORPUS. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, em razão da interposição concomitante de recurso especial, cujo agravo encontra-se em trâmite perante o Tribunal de origem, e do próprio writ, ambos voltados contra o mesmo ato e matéria. 2. A defesa alegou nulidade por abordagem e busca pessoal/veicular sem fundada suspeita, requereu reconhecimento do tráfico privilegiado ou absolvição por insuficiência probatória e sustentou a possibilidade de concessão da ordem, ainda que de ofício. 3. O Tribunal de origem negou provimento à apelação e a decisão agravada indeferiu liminarmente a impetração por violação ao princípio da unirrecorribilidade. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser processado quando há, simultaneamente, recurso especial e agravo em trâmite na origem contra o mesmo ato jurisdicional, à luz do princípio da unirrecorribilidade. III. Razões de decidir 5. A tramitação concomitante de recurso especial e habeas corpus contra o mesmo ato e matérias viola o princípio da unirrecorribilidade, sendo inadmissível provocar a mesma instância, simultaneamente, por meios distintos. 6. A ausência de processo apto a inaugurar a competência do Superior Tribunal de Justiça (CF, art. 105) e a falta de revisão criminal na origem impedem o conhecimento do habeas corpus e afastam a possibilidade de concessão de ordem de ofício (CPP, art. 654, § 2º). 7. A orientação pacífica desta Corte Superior privilegia a racionalização do uso do habeas corpus para prevenir ou remediar lesão ao direito de locomoção, sem admitir sua utilização como sucedâneo recursal quando houver via própria em curso. IV. Dispositivo 8. Agravo regimental desprovido.