HC 1.099.348

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DO DECRETO CAUTELAR. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. VIA INADEQUADA PARA SANAR OMISSÃO. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de acusado preso cautelarmente e denunciado pela suposta prática dos crimes de lavagem de dinheiro (Lei n. 9.613/1998, art. 1º) e organização criminosa (Lei n. 12.850/2013, art. 2º). 2. Alegação do agravante de violação ao art. 315, § 2º, IV, do Código de Processo Penal, por ausência de fundamentação individualizada e contemporânea na manutenção da prisão preventiva, e de omissão quanto aos pontos sustentados no pedido de revogação. Ausência, nos autos, de cópia do decreto de prisão preventiva. 3. Decisão judicial anterior que manteve a prisão preventiva com base nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, em razão da garantia da ordem pública, da gravidade concreta das condutas e da continuidade delitiva da organização criminosa, reputando insuficientes medidas cautelares diversas. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a decisão que manteve a prisão preventiva carece de fundamentação idônea e contemporânea, à luz do art. 315, § 2º, IV, do CPP; (ii) o habeas corpus é via adequada para sanar omissão; e (iii) a ausência de prova pré-constituída, notadamente do decreto prisional, inviabiliza o exame do mérito do writ. III. Razões de decidir 5. O Magistrado ao indeferir o pedido de revogação da preventiva remeteu-se à fundamentação exarada por ocasião da decretação da prisão preventiva, cujo ato não consta dos autos. 6. O habeas corpus exige prova pré-constituída do direito alegado; a ausência de cópia do decreto preventivo inviabiliza o exame do mérito. 7. O habeas corpus não é via adequada para sanar suposta omissão, sendo os embargos de declaração o meio próprio; o julgador não está obrigado a rebater, pormenorizadamente, todos os argumentos, bastando enfrentar os fatores capazes de influir no julgamento. 8. A prisão preventiva se mantém com base em elementos concretos que evidenciam a necessidade de garantia da ordem pública, diante da continuidade delitiva e da estrutura de organização criminosa, em consonância com os arts. 312 e 313 do CPP. IV. Dispositivo e tese 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.