HC 1.098.615

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. TRÁFICO PRATICADO NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. EXCESSO DE PRAZO. AÇÃO PENAL COMPLEXA. PLURALIDADE DE INVESTIGADOS. MÚLTIPLOS FATOS DELITUOSOS. DILIGÊNCIAS PROBATÓRIAS. LAPSO TEMPORAL JUSTIFICADO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os requisitos previstos no art. 312 do CPP. 2. A prisão preventiva encontra-se adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da reincidência específica da agravante no crime de tráfico de drogas, circunstância que evidencia risco concreto de reiteração delitiva. 3. A reiteração delitiva configura fundamento idôneo para a prisão preventiva, em conformidade com o art. 312 do CPP e com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 4. Havendo fundamentação concreta para a custódia cautelar, mostram-se insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública. 5. Condições pessoais favoráveis, como maternidade, residência fixa ou ocupação lícita, não afastam a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais da custódia. 6. A alegação de desproporcionalidade da prisão preventiva não pode ser acolhida, pois eventual definição do regime de cumprimento de pena depende do resultado da ação penal, sendo inviável antecipar esse juízo na via do habeas corpus. 7. A contemporaneidade da prisão preventiva refere-se à permanência dos fundamentos cautelares e não ao momento da prática delitiva, permanecendo íntegros os requisitos autorizadores da medida. 8. A substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar é incabível quando há elementos que indicam a prática de tráfico de drogas no interior da residência, situação excepcional que afasta a incidência da orientação firmada no HC coletivo n. 143.641/SP, em razão da necessidade de proteção integral da criança. 9. Não há excesso de prazo quando a duração da instrução decorre da elevada complexidade da ação penal, envolvendo pluralidade de investigados e múltiplas diligências, sem demonstração de paralisação injustificada ou desídia estatal. 10. Agravo regimental improvido.