HC 1.092.455

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 105, I, E, DA CF. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior. 2. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, sob pena de configuração da supressão de instância, em desacordo com o que dispõe o art. 105, I, e, da Constituição Federal acerca das competências do Superior Tribunal de Justiça. 3. Não há, ademais, teratologia ou manifesta ilegalidade para justificar a concessão da ordem de ofício, ressaltando que as informações prestadas pelo Tribunal de origem demonstram a regular intimação dos acórdãos em nome do patrono constituído pelo agravante, afastando a alegação de nulidade processual, e a prisão questionada decorre da formação definitiva do título condenatório e não possui natureza cautelar, razão pela qual não se exige fundamentação específica relacionada aos requisitos das prisões preventivas. 4. Agravo regimental improvido.