HC 1.088.055

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. BUSCA DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVOREGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu da ordem de habeas corpus, na qual se pleiteava o reconhecimento da ilicitude das provas e a absolvição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se o habeas corpus, manejado como substitutivo de recurso próprio, pode ser conhecido na ausência de flagrante ilegalidade; (ii) saber se o ingresso domiciliar sem mandado foi lícito, à luz de fundadas razões; e (iii) saber se é possível, na via estreita do habeas corpus, absolver ou desclassificar a conduta por suposta insuficiência probatória e pela não realização de perícia papiloscópica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não se presta como substitutivo de recurso previsto em lei, impondo-se o não conhecimento, salvo na presença de flagrante ilegalidade (CPP, art. 654, § 2º; precedentes do STF e STJ). 4. A entrada no domicílio mostrou-se precedida de fundadas razões objetivas, derivadas de informações prévias e de percepção externa de indícios do crime, legitimando a atuação policial em contexto de flagrância e a validade das provas decorrentes da busca domiciliar. 5. A pretensão de afastar a conclusão das instâncias ordinárias quanto à autoria e materialidade demanda revolvimento fático-probatório, providência inviável em habeas corpus. 6. A robustez do conjunto probatório, formado por depoimentos policiais harmônicos, circunstâncias da apreensão e conteúdo de mensagens extraídas do celular vinculado à agravante, afasta a alegação de cerceamento de defesa e de insuficiência probatória; a ausência de perícia papiloscópica, no contexto, não invalida a condenação. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo regimental não provido.