HC 1.079.441

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 310 DO CTB. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1 . Não há como analisar o mérito de habeas corpus que veicula pedido já formulado em outra impetração perante esta Corte Superior. 2. O pedido defensivo de substituição da pena já foi formulado no HC n. 1.026.925/MS, motivo pelo qual não pode ser novamente conhecido pelo STJ. 3. Agravo regimental não provido.