Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
HC 1.078.840
- Julgado em 20/05/2026 · publicado em 26/05/2026
- Órgão julgador: SEXTA TURMA
- Relator: ROGERIO SCHIETTI CRUZ
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Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com os arts. 39 da e 258 do Lei n. 8.038/1990 RISTJ.
2. No caso, a decisão agravada foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico em e considerada publicada em 7/4/2026 8/4/2026.
3. Todavia, o agravo regimental foi protocolado somente no dia fora, portanto, do quinquídio legal. 15/4/2026,
4. Agravo regimental não conhecido.
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