HC 1.078.002

DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem concluiu, com base nos elementos concretos apurados nos autos, pela comprovação do delito de associação para o tráfico em razão da existência do vínculo associativo estável e permanente com outros indivíduos. A modificação desse entendimento exigira o reexame da prova, inviável na via estreita do habeas corpus. 2. Rejeitada a tese de absolvição pelo crime de associação para o tráfico, fica prejudicado o pedido de incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Conforme a jurisprudência desta Corte, a condenação por tal delito obsta o reconhecimento da benesse, por evidenciar a dedicação do agente à atividade criminosa. 3. Agravo regimental improvido.