HC 1.074.047

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO LIMINAR DE DESEMBARGADOR. SÚMULA N. 691 DO STF. SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Impetrado o habeas corpus contra decisão liminar do Tribunal de origem, não é possível o conhecimento da impetração pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos da Súmula n. 691 do STF, "não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar". 3. Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, pois o agravante descumpriu medida protetiva de urgência ao se aproximar da vítima e agredi-la em local público, tendo sido posteriormente abordado sob influência de álcool, conduta que evidencia risco concreto à integridade da ofendida e desrespeito à ordem judicial, circunstâncias que legitimam a prisão preventiva, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 4. Agravo regimental improvido.