HC 1.072.328

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. BUSCA DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não se admite a impetração de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do remédio constitucional, ressalvadas hipóteses excepcionais de manifesta ilegalidade ou teratologia, inexistentes na espécie. 2. No caso, o ingresso domiciliar não se baseou exclusivamente em notícia anônima, mas em elemento objetivo e verificável previamente constatado pelos agentes públicos, que, ainda do lado externo da residência, visualizaram motocicleta cuja placa, consultada em sistema oficial, apontava registro de roubo, circunstância apta a caracterizar fundadas razões. 3. Agravo regimental não provido.