Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
HC 1.070.212
- Julgado em 06/05/2026 · publicado em 12/05/2026
- Órgão julgador: SEXTA TURMA
- Relator: ROGERIO SCHIETTI CRUZ
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Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com os arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 258 do RISTJ. 2. No caso, a decisão agravada foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico em 6/2/2026 e considerada publicada em 9/2/2026. 3. Todavia, o agravo regimental foi protocolado somente no dia 19/2/2026, fora, portanto, do quinquídio legal. 4. Agravo regimental não conhecido.
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