HC 1.068.041

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO . HABEAS CORPUS ROUBO. DOSIMETRIA DA PENA. CUMULAÇÃO DE MAJORANTES. IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE HABEAS CORPUS DESEMBARGADOR. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Insurge-se a defesa contra decisão singular de Desembargador de Tribunal de Justiça local, contra a qual seria cabível agravo regimental, que, aparentemente, não foi interposto, o que impossibilita o conhecimento deste , uma vez não inaugurada a competência do Superior habeas corpus Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental desprovido.