HC 1.064.815

AGRAVO REGIMENTAL NO . EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DA ORIGEM QUE INDEFERIU O PLEITO LIMINAR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. SÚMULA N. 691/STF. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada de que não cabe contra que indefere liminar no precedente habeas corpus decisum writ (enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal), a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não é o caso dos autos. 2. Agravo regimental desprovido.