HC 1.062.165

AGRAVO REGIMENTAL NO . EXECUÇÃO. HABEAS CORPUS APONTADAS NULIDADES NA INDULTO. DECRETO N. 11.302/2022. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE SÚMULA N. 182/STJ. FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Não tendo o agravante, nas razões deste recurso, infirmado especificamente fundamento da decisão agravada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da segundo a qual Súmula n. 182/STJ, "é inviável o Agravo do do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos art. 545 . da decisão agravada" 2. Agravo regimental não conhecido.