HC 1.060.005

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou o entendimento de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado (relator Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 25.8.2020). 2. Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, pois a negativa de trabalho externo em comarca diversa foi devidamente fundamentada pelo Juízo de execução, considerando a inviabilidade do deslocamento diário do sentenciado, inclusive para recolhimento noturno na unidade prisional, além da dificuldade de fiscalização das atividades laborais, comprometendo a disciplina indispensável à execução penal. 3. Agravo regimental improvido.