Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

HC 1.059.843

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Ementa

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRONÚNCIA. NULIDADE. NÃO CABIMENTO DO . NÃO WRIT IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE DENEGOU O . AGRAVO HABEAS CORPUS SÚMULA N. 182/STJ. REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O recorrente não atacou especificamente todos os fundamentos do provimento jurisdicional que indeferiu liminarmente o , o que habeas corpus atrai o óbice da Súmula n. 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.

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