HC 1.057.820

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO, RECEPTAÇÃO E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE AJUIZAMENTO DE REVISÃO CRIMINAL NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Este habeas corpus foi impetrado em e se insurge contra 3/12/2025 acórdão de apelação proferido em A decisão transitou em 30/3/2023. julgado em e, pelos documentos constantes dos autos, não se 17/4/2024 verifica o ajuizamento de revisão criminal. 2. Esta Corte Superior reconhece a impossibilidade de utilização de habeas corpus como substituto de revisão criminal, situação que é apresentada no caso, visto que o acórdão proferido em apelação transitou em julgado. 3. Segundo a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, "o trânsito em julgado do acórdão que julga a apelação criminal, sem que haja a inauguração da competência deste Sodalício, torna incognoscível o pedido de habeas corpus" (AgRg no HC n. relator 805.183/SP, Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de . 15/3/2024) 4. Agravo regimental não provido.