Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

HC 1.057.676

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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO . AUSÊNCIA DE HABEAS CORPUS IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA AGRAVO SÚMULA N. 182/STJ. REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Não tendo a defesa, nas razões do agravo regimental, infirmado especificamente os fundamentos da decisão agravada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula n. 182 deste Tribunal Superior, segundo a qual "é inviável o Agravo do do CPC que deixa de atacar art. 545 especificamente os fundamentos da decisão agravada". 2. Agravo regimental não conhecido.

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