Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
HC 1.056.627
- Julgado em 25/02/2026 · publicado em 03/03/2026
- Órgão julgador: SEXTA TURMA
- Relator: ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
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Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS . LIVRAMENTO CONDICIONAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS CORPUS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE CONCEDEU O . WRIT AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. SÚMULA N. 182/STJ. 1. A recorrente não atacou os fundamentos do provimento jurisdicional que indeferiu liminarmente o , o que atrai o óbice da habeas corpus Súmula n. 182/STJ.
2. Agravo regimental não conhecido.
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